Coletânea para estudo
Textos motivadores
Leia a coletânea, identifique o recorte proposto e use as informações como ponto de partida sem copiar os textos.
TEXTO I
O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor prevê o direito de desistir de uma contratação realizada fora do estabelecimento comercial no prazo de sete dias, contado da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço. A norma prevê a devolução dos valores pagos quando o consumidor exerce esse direito.
Brasil. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 — Código de Defesa do Consumidor. Presidência da República, 1990; texto consolidado. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm. Acesso em: 2 out. 2026 (adaptado).
TEXTO II
A pesquisa TIC Domicílios 2024 estimou que 46% dos usuários de internet com dez anos ou mais haviam comprado produtos ou serviços pela rede nos 12 meses anteriores, cerca de 73 milhões de pessoas. O indicador descreve usuários de internet e compras no período pesquisado, não a totalidade dos habitantes do país.
NIC.br; Cetic.br. TIC Domicílios 2024 — resumo executivo. NIC.br, 2025. Disponível em: https://cetic.br/media/docs/publicacoes/2/20250512115624/tic_domicilios_2024_resumo_executivo.pdf. Acesso em: 2 out. 2026 (adaptado).
TEXTO III
Ao apresentar os direitos de quem compra um produto, a Agência Brasil diferencia a compra presencial da contratação feita fora da loja. A reportagem explica que compras pela internet estão abrangidas pelo direito de arrependimento e destaca a importância de conhecer prazos e condições de atendimento quando há problemas com a aquisição.
Agência Brasil. Agência Brasil explica: direitos do cliente na hora de trocar produto. Agência Brasil, jun. 2022. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2022-06/agencia-brasil-explica-direitos-do-cliente-na-hora-de-trocar-produto. Acesso em: 2 out. 2026 (adaptado).
TEXTO IV
O Consumidor.gov.br permite que consumidores registrem reclamações sobre empresas participantes e acompanhem a resposta pela internet. A plataforma é pública e gratuita, com monitoramento por órgãos de defesa do consumidor. O serviço estabelece um canal direto de interlocução e não elimina a possibilidade de recorrer a Procons ou a outros mecanismos de proteção.
Ministério da Justiça e Segurança Pública. Reclamar contra serviço ou produto de empresas privadas — Consumidor.gov.br. Portal de Serviços do Governo Federal. Disponível em: https://www.gov.br/pt-br/servicos/reclamar-contra-servico-ou-produto-de-empresas-privadas. Acesso em: 2 out. 2026 (adaptado).